📋 Tender Overview
O Plenario analisa nesta terca-feira (10) o projeto que cria o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa, voltados a inclusao e a reinsercao profissional de mulheres com diagnostico, em tratamento ou em periodo de espera de remissao de cancer de mama. A proposta tambem define medidas para melhorar as condicoes de trabalho dessas mulheres. O PL 5.608/2023 e uma dos tres itens da pauta da sessao que tera inicio as 14h.
Da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), o projeto foi aprovado na Comissao de Assuntos Sociais (CAS) com parecer favoravel da senadora Dra. Eudocia (PSDB-AL).
Pelo texto, o programa sera implementado em parceria com orgaos e entidades das administracoes publicas federal, estadual e municipal. Entre seus objetivos estao conscientizar as empresas sobre a inclusao de mulheres com cancer de mama, apoiar a adocao de praticas inclusivas e estimular a contratacao e a reinsercao profissional dessas trabalhadoras.
As empresas participantes deverao garantir igualdade de oportunidades, adotar processos seletivos nao discriminatorios e oferecer condicoes de trabalho adequadas as necessidades das trabalhadoras. O projeto tambem preve a realizacao de acoes de sensibilizacao sobre o cancer de mama e a disponibilizacao de informacoes oficiais sobre prevencao, diagnostico e tratamento.
A materia autoriza a adocao de medidas para flexibilizar as condicoes de trabalho, como teletrabalho, reducao da jornada, horarios flexiveis e apoio psicossocial. Essas medidas nao poderao resultar em reducao salarial.
Selo Rosa
O Selo Rosa sera uma certificacao para empresas que adotarem praticas inclusivas e nao discriminatorias. O projeto estabelece criterios para a concessao e a renovacao do selo, que podera ser verificado por comissao tecnica e revogado em determinadas situacoes de descumprimento das regras previstas.
Conforme dados do Instituto Nacional do Cancer (Inca), entre 2023 e 2025, estima-se que tenham sido registrados, em media, 73 mil casos anuais de cancer de mama no pais.
ANP
A pauta do Plenario inclui o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que permite a Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natural e Biocombustiveis (ANP) acessar dados fiscais de empresas do setor de combustiveis.
Pelo projeto, a concessao ou autorizacao para o exercicio de atividades reguladas pela ANP ficara condicionada a autorizacao permanente para acesso da agencia a informacoes de notas fiscais eletronicas (NF-e), notas fiscais de consumidor eletronicas (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletronicos (CT-e).
A exigencia tambem podera alcancar agentes que ja tenham concessao ou autorizacao, conforme regulamentacao. O texto permite a ANP obter informacoes fiscais da Uniao, dos estados e do Distrito Federal. Os dados serao protegidos por sigilo fiscal e poderao ser usados pela Agencia Nacional de Petroleo em estudos tecnicos e na regulacao do setor. Os custos para a implantacao do sistema ficarao a cargo da ANP.
Do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o peojeto foi aprovado pela Comissao de Transparencia, Governanca, Fiscalizacao e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e pela Comissao de Infraestrutura, (CI), com relatorio do senador Marcos Rogerio (PL-RO).
Acordo ambiental
O terceiro item da pauta e o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 934/2025), que endossa a adesao do Brasil ao Acordo de Escazu, tratado internacional para o fortalecimento dos direitos de acesso a informacao, participacao publica e justica em questoes ambientais na America Latina e no Caribe. A materia foi aprovada pela Camara dos Deputados, em novembro de 2025.
Assinado pelo Brasil em 2018, o acordo esta em vigor desde 2021 e ja foi ratificado por 13 paises. Segundo mensagem do governo, este e o primeiro tratado ambiental da America Latina e do Caribe e o unico no mundo com clausulas especificas para a protecao de defensores ambientais. Entre os principais pontos estao:
acesso gratuito a informacao ambiental;
participacao social desde as etapas iniciais de projetos com impacto ambiental; e
mecanismos de acesso a Justica, como medidas cautelares e assistencia juridica gratuita.
Agencia Senado (Reproducao autorizada mediante citacao da Agencia Senado)