📋 Tender Overview
As empresas que produzem ou importam oleo diesel para uso em caminhoes e outros veiculos rodoviarios poderao continuar recebendo auxilio financeiro do governo federal para baratear o combustivel. A Presidencia da Republica publicou, na sexta-feira (11), medida provisoria que autoriza a concessao de subsidios em periodos de ate 30 dias, prorrogaveis por iguais periodos.
A MP 1.391/2026 mantem a subvencao economica para produtores e importadores de diesel de uso rodoviario, mas altera a forma de concessao do beneficio. A MP 1.363/2026, que deixa de valer em 26 de setembro, fixava a subvencao em R$ 1,12 por litro e previa periodos de dois meses para eventual alteracao ou interrupcao do beneficio.
Na nova medida, o valor por litro sera definido em ato do ministro da Fazenda, e a subvencao tera periodos de vigencia de 30 dias, que poderao ser prorrogados por igual periodo. O ministro tambem podera interromper o beneficio ou alterar seu valor ao fim de cada periodo.
Assim como na MP anterior, as empresas deverao descontar do preco de venda o valor correspondente a subvencao e informar a operacao a Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natural e Biocombustiveis (ANP), responsavel pela apuracao e pelo pagamento dos valores devidos.
O auxilio ainda depende do regulamento e de futuras medidas provisorias de credito extraordinario para liberar recursos extras e permitir o pagamento as empresas -- o modelo adotado ate entao pelo governo federal.
Motivos do governo
O Planalto descreve a medida como mais estrutural que as demais. Segundo o governo, a nova sistematica permite maior flexibilidade para interromper ou ajustar a subvencao conforme as condicoes do abastecimento interno. Na nova medida, as alteracoes poderao ocorrer ao fim de cada periodo de vigencia, de ate 30 dias. Na MP 1.363, o ministro da Fazenda poderia alterar ou interromper a subvencao ao fim de periodos de dois meses.
A MP 1.391 e a quinta medida provisoria deste ano que preve o auxilio ao setor. Os textos viabilizaram os R$ 27,4 bilhoes autorizados em 2026 para baratear o combustivel, na forma de subvencao economica. O Planalto justifica que o preco do petroleo aumentou apos conflitos internacionais, como o que envolve Israel, Estados Unidos e Ira. Na exposicao de motivos, ainda cita a frustracao das perspectivas de resolucao diplomatica dos conflitos.
ANP
A ANP, que regula o setor de combustiveis, sera responsavel por habilitar as empresas interessadas e por verificar a documentacao que comprova o desconto. Para isso, o orgao deve monitorar os precos e ter acesso as notas fiscais das empresas habilitadas.
O descumprimento das regras sobre as informacoes prestadas sujeitara o infrator as penalidades previstas na Lei do Abastecimento Nacional de Combustiveis, que podem ir de multa ate a revogacao da autorizacao para atuar no setor.
Os periodos de apuracao durarao um mes, com datas a serem definidas em ato posterior do Ministerio da Fazenda. Os pagamentos reconhecidos serao efetuados somente apos a ANP apurar mensalmente, segundo o texto. As subvencoes poderao ser diferentes para importadores e produtores.
Congresso
O Congresso Nacional tem prazo de 60 dias para analisar a medida provisoria. O prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias. Durante o recesso parlamentar, entre 23 de dezembro e 1o de fevereiro, a contagem do prazo fica suspensa.
Agencia Senado (Reproducao autorizada mediante citacao da Agencia Senado)
